Questão 17 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
- A) O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
- B) Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
- C) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
- D) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.
- E) Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a denunciação da lide apresentada fora do prazo não deve ser extinta quando o denunciado contesta apenas o mérito da demanda principal: não há prejuízo ao denunciado nem ao andamento do processo, e a extinção seria formalismo contrário ao aproveitamento dos atos processuais.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: o CPC prevê o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos (art. 229), mas o § 2º do mesmo artigo afasta essa regra nos autos eletrônicos; a alternativa diz que vale « ainda que o processo seja eletrônico ».
- C) Errada: a nomeação à autoria não existe como modalidade de intervenção de terceiros no CPC atual; o réu demandado em nome próprio que seja mero detentor alega a sua ilegitimidade e indica o sujeito passivo, e não há « ônus de nomear » o proprietário ou possuidor.
- D) Errada: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de requerimento da parte ou do Ministério Público; não pode ser instaurado de ofício, nos juizados especiais ou fora deles.
- E) Errada: a seguradora denunciada só fica sujeita à condenação direta e solidária com o segurado se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor; quem não contesta nem aceita não assume a condição de litisconsorte.
Dica: o prazo em dobro do litisconsórcio não vale em autos eletrônicos; e a condenação direta da seguradora exige que ela aceite a denunciação ou conteste o pedido do autor.
Fundamentos: CPC, art. 63 (nomeação à autoria) · CPC, art. 229 (prazo em dobro) · Jurisprudência do STJ sobre denunciação da lide
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.