Questão 36 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,
- A) a competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.
- B) é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- C) as partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.
- D) a tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.
- E) é vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Nas ações de família, como o divórcio contencioso, o CPC prevê a citação do réu para audiência de mediação e conciliação, na qual as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art. 695, § 4º).
- A) Errada. Não havendo filho incapaz, o foro competente é o do último domicílio do casal; o domicílio do réu só prevalece se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal (art. 53, I, do CPC). Logo, não é "necessariamente" o do réu.
- B) Errada. Em regra, a intervenção do Ministério Público nesses casos pressupõe interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), o que o enunciado excluiu.
- D) Errada. Os processos que versem sobre divórcio tramitam em segredo de justiça por determinação da lei (art. 189, II, do CPC), sem necessidade de requerimento justificado.
- E) Errada. O mandado de citação vem desacompanhado de cópia da petição inicial, mas é assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, do CPC); não há vedação de acesso.
Dica: nas ações de família, o segredo de justiça decorre da lei e, na audiência de mediação, as partes vão acompanhadas de advogado ou defensor público.
Fundamentos: CPC, art. 695 (audiência de mediação e conciliação em ações de família) · CPC, art. 53, I (competência nas ações de família) · CPC, art. 178, II (intervenção do Ministério Público) · CPC, art. 189, II (segredo de justiça nas ações de família)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.