Informativo 1228 do STF comentado

Edição de 15 de setembro de 2026. Todos os 5 julgados da edição comentados.

• Justiça gratuita: critério objetivo da CLT vale, mas tem de valer para todo o JudiciárioSTF 1228 · Direito Constitucional · ADC 80/DF
• O MPU pode requisitar exames, perícias, servidores e meios materiais, mas só para atividades específicasSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 5.982/DF
• Assembleia não pode, por lei de iniciativa parlamentar, obrigar o Executivo a repassar verbas da saúde em duodécimosSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 6.081/SC
• Lei não pode amarrar o salário do policial civil ao do delegado: aumento de um não pode puxar o do outroSTF 1228 · Direito Administrativo · ADPF 1.303/PA
• Seguradora paga PIS/Cofins sobre prêmios, mas não sobre o rendimento das reservas técnicas aplicadasSTF 1228 · Direito Tributário · Tema 1.309 · RE 1.479.774/RJ

Fonte: Informativo STF 1228 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.