Lei não pode amarrar o salário do policial civil ao do delegado: aumento de um não pode puxar o do outro

1. A regra constitucional proíbe amarrar remunerações

O art. 37, XIII, da Constituição veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. A ideia é simples: cada carreira tem de ter sua remuneração fixada por lei própria, de forma autônoma. Se uma remuneração fica "pendurada" em outra, o legislador perde o controle sobre o gasto, porque qualquer aumento concedido a um grupo se espalha para outros sem nova deliberação.

2. O alvo da vedação é a indexação automática entre carreiras distintas

Segundo o texto oficial, a jurisprudência do STF entende que o dispositivo impede mecanismos de indexação automática entre carreiras diferentes. O teste prático é perguntar: se a categoria A ganhar aumento, a categoria B recebe reajuste automaticamente? Se a resposta for sim, há vinculação proibida. Foi o que ocorreu no caso: os vencimentos dos policiais civis eram fixados como percentuais do vencimento dos delegados.

3. Escalonamento dentro da mesma carreira continua permitido

O STF fez uma ressalva importante. Não há vedação ao escalonamento remuneratório vertical entre as classes de uma mesma carreira. Isso porque a diferença de vencimento entre classes é um mecanismo inerente à hierarquia funcional e remuneratória interna. Portanto, a pegadinha clássica é dizer que toda relação percentual entre vencimentos é inconstitucional: só é vedada a ligação automática entre carreiras distintas.

4. O dispositivo do julgado: trechos declarados não recepcionados

O Plenário julgou a arguição parcialmente procedente para declarar não recepcionados pela Constituição os trechos dos arts. 67 e 68 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará que vinculavam os vencimentos dos policiais civis a percentuais do vencimento dos delegados. Repare na técnica usada: o STF não falou em nulidade da lei inteira, mas em não recepção apenas dos trechos que faziam a amarração entre as carreiras.

5. Decisão por maioria e procedência só parcial

Dois detalhes caem em prova. Primeiro, a decisão foi tomada por maioria, ou seja, houve votos vencidos. Segundo, a procedência foi parcial: o STF atingiu apenas os trechos que faziam a vinculação, e não a lei orgânica inteira. O restante da organização da carreira não foi afetado por esse fundamento.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a vedação de indexação automática entre carreiras distintas decorre da jurisprudência do STF e cita precedentes nesse sentido, assim como para a validade do escalonamento entre classes da mesma carreira. O julgado aplica essa linha à polícia civil.