Questão 56 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DATAPREV 2023).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (notadamente fixada no Tema 184 de Repercussão Geral — RE 593.727) reconhece que o Ministério Público detém poderes investigatórios próprios em matéria penal, decorrentes da teoria dos poderes implícitos atribuídos ao titular da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). Assim, o órgão ministerial pode reunir elementos informativos tanto de forma mediata, requisitando diligências e a instauração de inquérito policial à autoridade policial competente (art. 129, VIII), quanto de forma direta, instaurando procedimentos investigatórios criminais (PIC) sob sua própria condução.
Dica: O Ministério Público pode presidir investigações criminais diretas (PIC), mas a condução do inquérito policial em si permanece ato privativo da autoridade policial (delegado de polícia).
Fundamentos: CF/88, art. 129, I e VIII · STF, Tema 184 da Repercussão Geral (RE 593.727)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DATAPREV 2023 (Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.