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Lei estadual não pode proibir a taxa de religação de energia elétrica

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.793/PA · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade · julgado em 08/04/2026 · Informativo STF 1211, de 14/04/2026

A tese em uma frase

O STF julgou inconstitucional norma estadual que, no setor de energia elétrica, proíbe a cobrança de taxa de religação decorrente da regularização do usuário, prevê multa e impõe dever de informar a gratuidade, por invadir competências da União e afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

“No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional — por contrariar competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) — norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1211/2026.

Em 30 segundos

  • Lei estadual que proíbe taxa de religação de serviços essenciais não pode alcançar o setor de energia elétrica.
  • Competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar o serviço.
  • A cobrança da religação foi prevista no âmbito da agência reguladora federal.
  • Estado interfere indevidamente na relação entre o poder concedente federal e as concessionárias.
  • Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto. Plenário, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta editou lei proibindo a cobrança de taxa de religação de serviços essenciais quando o corte decorre de falta de pagamento e o consumidor regulariza a situação. A lei também prevê multa para quem descumprir e obriga as fornecedoras a avisar os consumidores sobre a gratuidade.

A concessionária Luz do Vale Energia S.A., que distribui energia no estado, deixou de cobrar a religação por causa da lei e questiona a norma. Dona Lurdes, consumidora, teve a luz religada sem pagar nada.

A lei de Serra Alta pode valer para a distribuidora de energia elétrica?

NÃO Segundo o STF, estados não podem fixar normas aplicáveis aos prestadores de distribuição de energia sobre aspectos contratuais de concessão federal. A lei é inconstitucional no que alcança o setor elétrico.

O STF declarou a lei de Serra Alta inteiramente nula?

NÃO A declaração foi parcial, sem redução de texto: o texto da lei permanece, mas o setor de energia elétrica foi excluído do seu alcance.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A União tem competência sobre energia elétrica

O STF aponta a competência privativa da União para legislar sobre energia e a competência exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica. Deve predominar o interesse da União na uniformização da disciplina, inclusive na suspensão do serviço por débito vencido.

2. A religação foi tratada pela agência reguladora federal

A cobrança do serviço de religação foi prevista por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que regula e fiscaliza o setor conforme as diretrizes do poder público federal.

3. Estado não pode criar direito que o contrato federal não prevê

Criar, em benefício do usuário, direito não previsto no contrato interfere em aspectos relevantes da relação entre o poder concedente federal e as concessionárias e é obstáculo à prestação adequada, segura, eficiente e contínua do serviço. O STF também apontou afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

4. O resultado é uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

O Plenário não retirou a lei do ordenamento. Declarou sua inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para excluir de seu alcance o setor de energia elétrica. O texto oficial não trata de outros serviços essenciais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita a jurisprudência da Corte sobre a falta de competência dos estados para normas contratuais de concessão federal. Não menciona superação de entendimento.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) No setor de energia elétrica, é inconstitucional norma estadual que proíbe a cobrança de taxas de religação decorrentes de regularização do usuário, prevê multa pelo descumprimento e impõe ao fornecedor o dever de informar a gratuidade.

CERTO. É o resumo do julgado, por violação à competência da União e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2) (Certo ou errado) O STF declarou a inconstitucionalidade total da lei estadual, com redução de texto, retirando-a por completo do ordenamento.

ERRADO. A declaração foi parcial e sem redução de texto, para excluir apenas o setor de energia elétrica do alcance da lei.

3) (Certo ou errado) Segundo o STF, a competência da União para explorar os serviços de energia elétrica e para legislar sobre energia impede que o estado crie, em benefício do usuário, direito não previsto no instrumento contratual da concessão federal.

CERTO. O Plenário viu interferência indevida na relação entre o poder concedente federal e as concessionárias.

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Se cair na oral

“Candidato, uma lei estadual pode proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica? Explique o fundamento constitucional e o tipo de declaração de inconstitucionalidade adotado pelo STF.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1211, de 14 de abril de 2026: “Taxa de religação de energia elétrica”

PDF oficial do Informativo 1211 · acompanhamento do ADI 7.793/PA

Precedente citado: ADI 5.610.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1211 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.