Informativo 1211 do STF comentado

Edição de 14 de abril de 2026. Todos os 2 julgados da edição comentados.

• Se o estado paga bolsa no curso de formação de Delegado, não pode pagar menos de 50% da remuneração inicialSTF 1211 · Direito Constitucional · ADI 7.783/PE
• Lei estadual não pode proibir a taxa de religação de energia elétricaSTF 1211 · Direito Constitucional · ADI 7.793/PA

Fonte: Informativo STF 1211 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.