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Se o estado paga bolsa no curso de formação de Delegado, não pode pagar menos de 50% da remuneração inicial

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.783/PE · Rel. Min. Dias Toffoli · por unanimidade · julgado em 08/04/2026 · Informativo STF 1211, de 14/04/2026

A tese em uma frase

O STF julgou inconstitucional lei estadual que fixou a bolsa do curso de formação de Delegado de Polícia abaixo do mínimo de 50% da remuneração da classe inicial previsto na lei orgânica nacional das polícias civis, por violar a competência concorrente (art. 24, §§ 1º e 4º, da CF).

“É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1211/2026.

Em 30 segundos

  • A lei orgânica nacional das polícias civis autorizou os estados a instituir ajuda de custo no curso de formação, mas com piso de 50% da remuneração da classe inicial.
  • Estado não é obrigado a criar a bolsa, mas, se criar, deve respeitar o piso nacional.
  • Norma estadual que reduz parâmetro mínimo de norma geral federal viola o art. 24 da CF.
  • Houve modulação: efeitos a partir da publicação da ata, com ressalva para candidatos do concurso em curso, que receberão ao menos 50%.
  • Plenário, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta criou, por lei, bolsa-auxílio durante o curso de formação dos candidatos a Delegado de Polícia. A remuneração da classe inicial do cargo é de R$ 10 mil, mas a lei fixou a bolsa em R$ 2 mil.

Rafael, candidato no concurso em andamento, quer saber se o valor é válido, já que a lei nacional das polícias civis trata do assunto.

A lei de Serra Alta, ao fixar a bolsa em valor bem inferior a metade da remuneração inicial, é compatível com a Constituição?

NÃO A bolsa de R$ 2 mil corresponde a 20% da remuneração de R$ 10 mil, abaixo do piso de 50% da norma geral federal. O STF considera inconstitucional norma estadual que reduz parâmetro mínimo de norma geral.

O Estado de Serra Alta era obrigado pela lei nacional a criar a bolsa de formação?

NÃO A lei nacional não impôs a criação do benefício, mas, adotada a opção pela legislação local, o parâmetro mínimo nacional precisa ser respeitado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A competência para legislar sobre polícias civis é concorrente

A CF prevê competência concorrente para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. A União edita normas gerais e os estados as suplementam. A lei local que contraria a lei federal superveniente tem a eficácia suspensa.

2. A lei nacional permite a bolsa, mas impõe piso

A Lei nº 14.735/2023 autorizou os estados a conceder ajuda de custo no curso de formação, por lei própria, em valor não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo.

3. Norma estadual não pode reduzir o mínimo da norma geral

Conforme a jurisprudência do STF, é formalmente inconstitucional a norma estadual que, em competência concorrente, substitui ou reduz os parâmetros mínimos fixados em norma geral federal. A lei examinada pelo Plenário fixava valor correspondente a pouco mais de 23% da remuneração inicial.

4. Efeitos da decisão foram modulados

O STF declarou a inconstitucionalidade da lei estadual quanto à carreira de Delegado e, por arrastamento, de disposições antigas que fixavam a bolsa, para evitar repristinação indesejada. Os efeitos valem a partir da publicação da ata de julgamento, mas os candidatos a Delegado inscritos no concurso em curso devem receber bolsa de no mínimo 50%.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele aplica a jurisprudência sobre o limite da competência suplementar dos estados diante de normas gerais federais.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) É inconstitucional a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela lei orgânica nacional das polícias civis.

CERTO. É o resumo do julgado. O fundamento é a competência concorrente e a norma geral federal que fixa o piso de 50%.

2) (Certo ou errado) A lei orgânica nacional das polícias civis obriga os estados a instituir ajuda de custo durante o curso de formação dos candidatos.

ERRADO. A lei nacional não impôs a criação do benefício. Só que, se o estado o instituir, deve respeitar o piso nacional.

3) (Certo ou errado) O STF modulou os efeitos da decisão, ressalvando os candidatos ao cargo de Delegado inscritos em concurso em curso, que receberão bolsa de no mínimo 50% da remuneração da classe inicial.

CERTO. A modulação fez os efeitos valerem a partir da publicação da ata, com essa ressalva para o concurso em curso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o estado pode fixar bolsa de curso de formação de Delegado em valor menor que o piso da lei orgânica nacional das polícias civis? Explique o fundamento no regime de competência concorrente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1211, de 14 de abril de 2026: “Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual”

PDF oficial do Informativo 1211 · acompanhamento do ADI 7.783/PE

Precedente citado: ADI 5.163.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1211 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.