Lei local não pode proibir portaria virtual em condomínios nem impor seguro obrigatório

1. Direito civil e seguros são da União

Conforme a jurisprudência do STF, cabe à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico. A competência para legislar sobre direito civil e política de seguros é privativa da União.

2. Sem lei complementar, Estado e DF não criam obrigação securitária

O STF registrou que os Estados e o Distrito Federal não podem criar obrigações securitárias nem interferir em relações contratuais civis sem autorização de lei complementar federal, ausente no caso. Assim, a lei local não podia criar obrigações securitárias nem interferir nas relações contratuais de natureza civil.

3. Proibir a tecnologia sem provar benefício também é problema

Além do vício de competência, a lei limitava a portaria virtual a condomínios menores e obrigava seguro nos que já a adotavam. Para o Tribunal, isso impunha custos excessivos sem demonstrar proporcionalidade ou benefícios concretos à segurança.

4. Efeito sobre a liberdade dos condôminos

A norma restringia a liberdade de escolha dos condôminos e a atividade econômica do setor. O resumo oficial aponta violação da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial inicia com a expressão conforme a jurisprudência da Corte, citando precedentes, sem falar em superação. É aplicação de entendimento que o STF já vinha adotando, por isso o status é de consolidação.