Empresa brasileira com maioria de capital estrangeiro sofre restrições para comprar imóvel rural, e cartório não pode afastá-las sozinho
O STF entendeu que a Constituição de 1988 recepcionou a regra pré-constitucional que submete ao regime da lei a pessoa jurídica brasileira cuja maioria do capital pertence a estrangeiros com residência ou sede no exterior, e que parecer de corregedoria estadual não pode dispensar cartórios de cumprir essa lei.
“Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica — o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1214/2026.
Em 30 segundos
- O art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 foi recepcionado pela Constituição de 1988.
- A regra alcança empresa brasileira cuja maioria do capital pertence a estrangeiros que residam ou tenham sede no exterior.
- Os fundamentos são soberania, segurança nacional, proteção do meio ambiente e ordem econômica.
- Parecer de corregedoria estadual não pode dispensar tabeliães e registradores de cumprir a lei.
- Compete à União e ao Incra a atribuição de conceder a autorização para a empresa estrangeira ou equiparada adquirir imóvel rural.
Na prática: um caso para fixar
A Solar Salas Comerciais Ltda. foi constituída no Brasil, mas a maior parte do seu capital social pertence a sócios estrangeiros que moram no exterior. Ela quer comprar uma fazenda no Estado de Serra Alta.
A Corregedoria-Geral de Justiça de Serra Alta havia emitido parecer afirmando que a regra da lei sobre essas empresas não teria sido recepcionada pela Constituição, e que os cartórios poderiam deixar de aplicá-la. Beatriz, tabeliã, ficou em dúvida sobre lavrar a escritura sem a autorização exigida.
A Solar Salas Comerciais Ltda., por ser empresa constituída no Brasil, escapa do regime restritivo da lei para compra de imóvel rural?
NÃO A regra foi recepcionada: a pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital pertencente a estrangeiros que residam ou tenham sede no exterior fica sujeita ao regime da lei. O STF olhou para a origem do capital.
O parecer da Corregedoria estadual pode dispensar Beatriz de cumprir a lei?
NÃO O STF concluiu que contraria a legalidade dispensar tabeliães e registradores de cumprir a lei por parecer de corregedoria. Só o STF, em controle abstrato, pode retirar a disposição legal do ordenamento.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A Constituição distingue pela origem do capital
O STF afirmou que a distinção entre empresas nacionais com base na origem do capital é compatível com a Constituição, pela opção reservada ao legislador sobre o investimento estrangeiro (art. 172) e pelos princípios da soberania e da ordem econômica.
2. O art. 190 pede uma leitura que alcance o capital alienígena
Para o art. 190 funcionar, o termo "estrangeira" deve alcançar a pessoa jurídica constituída sob as leis nacionais, mas controlada por capital de fora. Se fosse diferente, bastaria criar formalmente uma empresa nacional para fugir das restrições.
3. A Emenda nº 6/1995 não derrubou a base da norma
A emenda afastou o art. 171, que distinguia empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional. Mesmo assim, os arts. 172 e 190 continuam vigentes e são fundamento suficiente para o tratamento diferenciado.
4. Restrição razoável para proteger soberania e meio ambiente
O julgado considerou a regulamentação indispensável para a proteção suficiente da soberania nacional, a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, resultando em restrição razoável à liberdade econômica.
5. Corregedoria estadual não pode afastar a lei
O parecer da Corregedoria que dispensava cartórios de seguir a lei se baseou em decisão de não recepção tomada por tribunal de justiça em controle concreto e incidental. O STF anulou o parecer e disse que somente ele, no controle abstrato, com eficácia vinculante e contra todos, pode retirar a norma do mundo jurídico.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O Plenário reconheceu a recepção da norma pré-constitucional, em julgamento conjunto de uma ADPF (improcedente) e de uma ACO (procedente), por unanimidade.
Dispositivos citados
- CF, art. 172 · ler na lei seca do Cravei
- CF, art. 190 · ler na lei seca do Cravei
- CF, art. 171 · ler na lei seca do Cravei
- Lei nº 5.709/1971, art. 1º, § 1º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) De acordo com o STF, foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira cuja maior parte do capital social pertença a estrangeiros residentes ou com sede no exterior.
CERTO. É o resumo oficial: a norma pré-constitucional foi recepcionada, com base em soberania, segurança nacional, meio ambiente e ordem econômica.
2) (Certo ou errado) Segundo o STF, parecer de corregedoria-geral de justiça estadual pode dispensar tabeliães e oficiais de registro de imóveis de aplicar a lei sobre aquisição de imóvel rural por empresas equiparadas a estrangeiras, se baseado em decisão de tribunal de justiça em controle incidental.
ERRADO. O STF disse que isso contraria a legalidade, pois somente ele, no controle abstrato, pode retirar a norma do ordenamento. A pegadinha é o controle incidental do tribunal de justiça.
3) Para o STF, o desaparecimento do art. 171 da Constituição por emenda constitucional:- Tornou a restrição da lei incompatível com a Constituição.
- Obrigou o legislador a editar nova lei sobre o tema.
- Não comprometeu a base constitucional da norma, pois os arts. 172 e 190 permanecem vigentes.
- Transferiu aos estados a competência para autorizar a compra.
Gabarito: C. O afastamento do art. 171 não comprometeu a base da norma impugnada, pois os arts. 172 e 190 continuam fundamento suficiente para o tratamento diferenciado.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, uma empresa constituída no Brasil, mas controlada por capital estrangeiro, pode comprar imóvel rural livremente? Qual o fundamento constitucional e o papel do registrador nesse caso?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1214, de 4 de maio de 2026: “Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros”
PDF oficial do Informativo 1214 · acompanhamento do ACO 2.463/DF
Julgamento conjunto: ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes).
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1214 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.