Informativo 1214 do STF comentado

Edição de 4 de maio de 2026. Todos os 4 julgados da edição comentados.

• Empresa brasileira com maioria de capital estrangeiro sofre restrições para comprar imóvel rural, e cartório não pode afastá-las sozinhoSTF 1214 · Direito Constitucional · ACO 2.463/DF
• Decreto pode fixar o mínimo existencial, mas não pode excluir o crédito consignado do cálculo do superendividamentoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.005/DF
• A Lei Ferrari, que regula a concessão entre montadoras e concessionárias, é compatível com a ConstituiçãoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.106/DF
• Concurso militar estadual: nomeações até a data da modulação ficam; as posteriores não podem ter restrição de gêneroSTF 1214 · Direito Administrativo · Rcl 77.893 AgR/GO

Fonte: Informativo STF 1214 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.