A Lei Ferrari, que regula a concessão entre montadoras e concessionárias, é compatível com a Constituição

1. A Constituição tem tradição regulatória na ordem econômica

O STF lembrou que as constituições brasileiras, notadamente desde 1967, têm tradição regulatória no domínio econômico, e a atual manteve essa característica. A livre iniciativa e a valorização do trabalho convivem com a função social da propriedade e a repressão ao abuso do poder econômico.

2. O setor é específico e a regulação é antiga

Trata-se de segmento com especificidade, regulado por modelo vigente há mais de quatro décadas, voltado para combater a estrutura originalmente oligopolista do setor.

3. A opção por regular é legítima

A lei busca equilibrar as relações entre concedentes e concessionárias, mitigar assimetrias econômicas e permitir assistência técnica adequada, capilaridade e uniformidade no mercado automobilístico nacional. Pode ser aperfeiçoada, mas não é inconstitucional.

4. Crítica à política econômica é assunto do parlamento

Não cabe ao STF estabelecer ou orientar parâmetros de política fiscal e macroeconômica. A regulação setorial pode ser criticada, mas o espaço próprio para esse aprofundamento é o parlamento, na regulação técnica e no campo político.

5. Outros contratos também têm regulação setorial

A regulação setorial não é estranha ao direito brasileiro, como mostram os contratos de franquia empresarial, a representação comercial autônoma e os contratos de agência. Além disso, a lei não impede a atuação do CADE contra abuso do poder econômico.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O Plenário reconheceu a constitucionalidade da lei, por unanimidade, e julgou improcedente a ADPF, citando precedentes para sustentar a legitimidade da regulação.