Concurso militar estadual: nomeações até a data da modulação ficam; as posteriores não podem ter restrição de gênero

1. O pano de fundo: ADI 7.490

O resumo oficial recorda que, na ADI 7.490, foram declaradas inconstitucionais normas estaduais que restringiam o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. A questão aqui é o alcance da modulação de efeitos daquela decisão.

2. Até a data fixada, as nomeações estão preservadas

A modulação preserva as nomeações realizadas até 14.12.2023. Quem já foi nomeado nesse período não precisa ser desfeito por causa da decisão.

3. Depois dela, sem restrição de gênero

As nomeações posteriores devem ocorrer sem as restrições de gênero. Nomear sem readequar a lista, deixando de fora candidatas aprovadas em todas as fases e eliminadas da lista final apenas pela cláusula de barreira, descumpre a decisão vinculante do STF.

4. A modulação não é um passe livre

O STF separou duas coisas: garantir a participação plena das mulheres, removendo cláusulas discriminatórias, e nomear candidatas que não foram aprovadas nas etapas do processo seletivo. A modulação não autoriza reabrir fases finalizadas nem avançar candidatas sem a nota mínima em todas as etapas.

5. Por que não ampliar mais?

Admitir tais nomeações geraria insegurança jurídica, a nomeação de pessoas sem pontuação suficiente para o cargo e transtornos para a realização dos cursos de formação profissional. Por isso, o Plenário, por maioria, deu provimento aos agravos internos e cassou as decisões reclamadas, para que outras sejam proferidas conforme a correta interpretação da ADI 7.490.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado esclarece o alcance da modulação de efeitos da ADI 7.490, citando a própria ADI 7.490 e seus embargos como precedentes.