Comissão perdeu o prazo? Regimento pode mandar um relator especial dar o parecer no lugar dela
É constitucional a norma regimental que permite designar um relator especial para emitir parecer quando a comissão deixa o prazo passar sem se manifestar. A regra é matéria interna corporis e não esvazia a colegialidade, porque o parecer é só opinativo e a decisão continua com o Plenário da Casa.
“É constitucional – e possui natureza interna corporis – norma regimental que prevê a designação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares que deixam transcorrer in albis o prazo para manifestação.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1230/2026.
Em 30 segundos
- Briga que depende só da interpretação de regras regimentais sobre a tramitação interna é interna corporis e, em regra, fica fora do controle judicial.
- O Judiciário só intervém se houver violação direta e autônoma a regra constitucional do processo legislativo.
- O relator especial é subsidiário e excepcional: só atua quando a comissão perde o prazo (in albis).
- O parecer dele é opinativo e instrutório; a deliberação soberana continua com o Plenário, o que preserva colegialidade, proporcionalidade partidária e quórum.
- É mecanismo antiobstrução legítimo, simétrico a soluções dos Regimentos da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Na prática: um caso para fixar
O regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Serra Alta prevê que, se uma comissão deixar esgotar o prazo sem dar parecer sobre um projeto, o Presidente da Casa designará um relator especial para opinar no lugar dela.
Um projeto de lei sobre merenda escolar ficou parado na comissão de educação, presidida pela deputada Beatriz, que nunca o colocou em pauta. Esgotado o prazo, o Presidente da Assembleia designou o deputado Caio como relator especial. Caio deu parecer favorável e o projeto foi votado e aprovado pelo Plenário. Beatriz recorreu ao Judiciário alegando que a comissão foi "atropelada".
A regra do regimento de Serra Alta que permite designar Caio como relator especial é constitucional?
SIM O relator especial só entra porque a comissão ficou inerte além do prazo. O parecer dele é opinativo, e quem decidiu foi o Plenário, de modo que a colegialidade e a representação dos partidos ficam preservadas.
O Judiciário deve rever se o Presidente da Assembleia interpretou bem o regimento ao designar Caio, sem que Beatriz aponte ofensa direta a alguma regra constitucional do processo legislativo?
NÃO Discussão baseada só na interpretação e aplicação de normas regimentais sobre ritos internos é interna corporis. Pela separação dos Poderes, o Judiciário não interfere nos trabalhos da Casa sem violação direta e autônoma à Constituição.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Regra regimental sobre rito interno é interna corporis
O ponto de partida do STF: quando a controvérsia se resume a interpretar e aplicar normas regimentais que disciplinam a tramitação interna de proposições, trata-se de matéria interna corporis, insuscetível de apreciação judicial. Em respeito à separação dos Poderes, o Judiciário não interfere na organização e na direção dos trabalhos das Casas Legislativas, salvo quando houver violação direta e autônoma a regra constitucional do processo legislativo. O texto oficial apoia essa premissa em precedentes da Corte.
2. O relator especial é remédio para a inércia, não um atalho
A figura do relator especial tem atuação estritamente subsidiária e excepcional. Ela só aparece quando a comissão deixa o prazo regimental transcorrer in albis, ou seja, sem fazer nada. Não se trata de tirar da comissão uma competência que ela está exercendo, mas de suprir a omissão para que o processo legislativo não fique travado.
3. O parecer é opinativo, e quem decide continua sendo o Plenário
Esse é o argumento central para afastar a alegada ofensa à colegialidade. O parecer do relator especial tem natureza meramente opinativa e instrutória, sem poder decisório conclusivo ou definitivo. Ele não transfere a competência deliberativa da Casa. Por isso, ficam preservados os princípios da colegialidade, da representação proporcional dos partidos e do quórum de maioria, já que a deliberação soberana segue reservada ao Plenário.
4. Mecanismo antiobstrução com paralelo no plano federal
O STF qualificou o instituto como mecanismo antiobstrução legítimo, voltado à celeridade e à continuidade dos trabalhos legislativos. E apontou simetria com soluções do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (designação de relator para dar parecer oral quando não houver parecer) e do Regimento Comum do Congresso Nacional (parecer proferido oralmente em plenário quando esgotado o prazo da comissão).
5. Resultado: ADPF improcedente, por unanimidade
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a arguição e reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Resolução nº 576 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que tratam do relator especial (entre eles os arts. 61, 165, 183, 227, 253 e 257).
Dispositivos citados
- Resolução nº 576/1970 da ALESP (Regimento Interno), art. 61
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 52, § 5º
- Regimento Comum do Congresso Nacional, art. 20
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Norma regimental de Assembleia Legislativa que prevê a designação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissão que perdeu o prazo viola o princípio da colegialidade, pois transfere a decisão sobre a matéria a um único parlamentar.
ERRADO. O parecer do relator especial é opinativo e instrutório; a deliberação soberana permanece com o Plenário. Por isso a colegialidade fica preservada. A pegadinha é confundir parecer com decisão.
2) (Certo ou errado) Segundo o STF, controvérsia fundada exclusivamente na interpretação e aplicação de normas regimentais que disciplinam ritos internos de tramitação legislativa constitui matéria interna corporis, insuscetível de apreciação judicial, salvo violação direta e autônoma a regra constitucional do processo legislativo.
CERTO. É a premissa do julgado, ligada à separação dos Poderes. Note a ressalva: havendo ofensa direta e autônoma à Constituição, o controle judicial é possível.
3) (Certo ou errado) Para o STF, o relator especial pode ser designado sempre que o Presidente da Casa entender conveniente acelerar a tramitação, ainda que a comissão esteja dentro do prazo regimental.
ERRADO. O julgado destaca que a atuação do relator especial é subsidiária e excepcional, voltada a suprir a inércia da comissão que deixou o prazo transcorrer in albis.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o regimento de uma Assembleia pode prever relator especial para substituir comissão que perdeu o prazo de parecer? Isso fere a colegialidade? E o Judiciário pode controlar esse tipo de regra?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1230, de 28 de setembro de 2026: “Designação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares omissas”
PDF oficial do Informativo 1230 · acompanhamento do ADPF 637/SP
Precedentes citados: ADI 6.968, ADI 5.683, ADI 7.649 e RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG).
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1230
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1230 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.