Questão 34 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.
- A) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
- B) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
- C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
- D) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
- E) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente (art. 84, V); e compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II). As duas atribuições estão corretamente atribuídas, na ordem pedida.
- (A) errada: remeter mensagem e plano de governo ao Congresso é do Presidente (art. 84, XI), mas fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas é matéria que o Congresso Nacional regula com sanção presidencial (art. 48, III), não atribuição de ministro.
- (B) errada: conceder indulto e comutar penas é do Presidente (art. 84, XII), mas dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento é matéria do Congresso Nacional (art. 48, IV), e não de ministro.
- (D) errada: expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis é do Presidente (art. 84, IV), mas avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional não consta das atribuições dos Ministros de Estado enumeradas no art. 87, parágrafo único.
- (E) errada: o comando supremo das Forças Armadas é do Presidente (art. 84, XIII), mas o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º), não dos ministros.
Dica: veto, decretos e regulamentos são atribuições do Presidente; a expedição de instruções para a execução das leis é atribuição do Ministro de Estado.
Fundamentos: CF/88, art. 84, V · CF/88, art. 84, XI e XII · CF/88, art. 87, parágrafo único, II · CF/88, art. 165, §4º · CF/88, art. 231, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.