Questão 45 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CNMP 2023).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz expressamente competências privativas atribuídas ao Presidente da República pela Constituição Federal de 1988:
- Art. 84, inciso XVIII: "convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional";
- Art. 84, inciso XXVIII (incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021): "propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional" previsto nos arts. 167-B a 167-G da Carta Magna.
Ambas as atribuições integram o rol indelegável de competências executivas do Chefe de Estado e de Governo.
Dica: Atente-se às inovações da EC 109/2021 no art. 84 da CF/88: propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional é competência privativa expressa do Presidente da República.
Fundamentos: Competências privativas do Presidente da República (CF/88, art. 84) · Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional · Estado de calamidade pública de âmbito nacional (EC 109/2021)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CNMP 2023 (Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.