Questão 7 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens
- A) I, II, III e IV.
- B) I, II, III e V.
- C) I, II, IV e V.
- D) I, III, IV e V.
- E) II, III, IV e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Compete privativamente ao Presidente da República (art. 84): iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição (inciso III); sancionar as leis (inciso IV); vetar projetos de lei, total ou parcialmente (inciso V); e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII). Logo, os itens I, II, III e V estão certos.
O item IV está errado: a emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, § 3º), e não pelo Presidente. Ele promulga as leis, não as emendas.
- A) Errada. Inclui o item IV (falso) e deixa de fora o item V (certo).
- C) Errada. Inclui o item IV (falso) e deixa de fora o item III (certo).
- D) Errada. Inclui o item IV (falso) e deixa de fora o item II (certo).
- E) Errada. Inclui o item IV (falso) e deixa de fora o item I (certo).
Dica: o Presidente sanciona e promulga leis, mas emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Fundamentos: CF/88, art. 84, III, IV, V e VIII · CF/88, art. 60, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.