Questão 51 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
- A) Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
- B) Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
- C) As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
- D) Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
- E) São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Segundo o entendimento sumulado do STF, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (CF/88, art. 20, XI) não alcançam as terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Logo, tais terras não são bens da União por esse fundamento.
- B: errada; os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião. Os dominicais são alienáveis nas condições da lei, mas não usucapíveis.
- C: errada; os rios que banhem mais de um Estado são bens da União (CF/88, art. 20, III), e não dos Estados.
- D: errada; a definição apresentada não corresponde ao conceito de domínio público, que diz respeito ao conjunto de bens pertencentes ao Estado, e não a bens sem proteção legal ou sem titular.
- E: errada; as terras devolutas, em regra, incluem-se entre os bens dos Estados (CF/88, art. 26, IV), salvo as de interesse da União, como as indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental (art. 20, II). Não se trata de competência comum.
Dica: bens públicos não se sujeitam a usucapião; e atenção à distinção entre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas (da União) e aldeamentos extintos.
Fundamentos: CF/88, art. 20, I, III e XI · CF/88, art. 26, IV · Jurisprudência consolidada do STF sobre aldeamentos extintos (súmula do STF sobre o tema, citada de forma genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.