Questão 99 · Direito Constitucional: Organização do Estado
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
- A) aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso de ilhas situadas na plataforma continental.
- B) à União, com exceção das ilhas que contenham as sedes de capitais ou que possuam unidades de conservação estadual ou municipal.
- C) à União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados.
- D) aos municípios, no caso de ilhas situadas aquém das águas interiores, ou aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores até o fim da zona contígua.
- E) aos estados, salvo as que contenham a sede de municípios, as áreas afetadas ao serviço público dos demais entes e as unidades ambientais federais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A regra é que as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União (CF, art. 20, IV). O mesmo dispositivo exclui dessa regra as ilhas que contenham sede de municípios, ressalvadas as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, que continuam sendo da União. Além disso, o art. 26, II, inclui entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros. Assim, as ilhas costeiras são da União, ressalvadas as que contenham sede de município (que podem ter áreas municipais ou particulares) e as áreas sob domínio dos estados, que é o que diz a alternativa C.
- A: a Constituição não divide as ilhas costeiras entre estados e União conforme a localização em águas interiores, zona contígua ou plataforma continental.
- B: a exceção constitucional é para as ilhas que contenham sede de município (e não de capitais), e a Constituição não prevê exceção para ilhas com unidades de conservação estaduais ou municipais.
- D: a Constituição não atribui ilhas aos municípios nem aos estados com base nesse critério de localização em águas interiores ou zona contígua.
- E: a regra geral é o domínio da União sobre as ilhas costeiras; os estados têm apenas as áreas que estiverem em seu domínio, como exceção.
Dica: ilhas costeiras e oceânicas: regra da União (art. 20, IV), com exceção das que contêm sede de município; os estados ficam com as áreas de seu domínio (art. 26, II).
Fundamentos: Constituição Federal, art. 20, IV (ilhas oceânicas e costeiras da União, com exceções) · Constituição Federal, art. 26, II (áreas em ilhas oceânicas e costeiras dos estados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.