Questão 32 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
- A) A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
- B) No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
- C) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
- D) O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
- E) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial, como água e energia, tem natureza pessoal: é obrigação de quem usufruiu do serviço, e não se transmite ao novo ocupante do imóvel como obrigação propter rem. Esse é o entendimento do STJ.
Erros das demais:
- A: a destinação de bens públicos às organizações sociais que celebram contrato de gestão se dá por permissão de uso, e não por concessão de uso.
- B: o item é incorreto ao afirmar que não há bens indisponíveis; os bens de uso comum do povo, por exemplo, são inalienáveis enquanto mantiverem essa afetação.
- C: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens dos Estados, e não dos Municípios.
- D: a legislação das concessões de serviços públicos admite a previsão, no edital, de receitas alternativas em favor da concessionária, justamente para favorecer a modicidade das tarifas.
Dica: tarifa de serviço essencial tem natureza pessoal; já tributos como o IPTU costumam ser tratados como obrigação propter rem.
Fundamentos: CF/88, art. 26, III (ilhas fluviais e lacustres) · Lei 8.987/1995 (receitas alternativas) · Entendimento do STJ sobre natureza pessoal do débito de tarifa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.