Questão 22 · Direito Administrativo: Serviços públicos
É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por
- A) permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
- B) concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
- C) permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
- D) permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.
- E) concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/1995, art. 2º, II, é a delegação, feita por contrato e mediante licitação na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. O art. 14 dispõe que toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação.
- A: permissão mediante licitação não é vedada a pessoa física, pois a própria lei a admite para a permissão.
- B: concessão sem licitação contraria o art. 175 da CF/88, que exige licitação.
- C: a permissão é precária, mas exige licitação, e não é vedada a pessoa física de forma absoluta na sua disciplina geral.
- D: a permissão exige licitação, e a alternativa a dispensa.
Dica: concessão sempre exige licitação e é feita a pessoa jurídica ou consórcio; permissão também exige licitação e admite pessoa física ou jurídica.
Fundamentos: CF/88, art. 175 (prestação de serviços públicos por concessão ou permissão, sempre por licitação) · Lei 8.987/1995, art. 2º, II, e art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.