Questão 33 · Direito Administrativo: Serviços públicos
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
- A) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- B) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- C) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
- D) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
- E) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Está prevista no art. 37 da Lei 8.987/1995.
Erros das demais:
- A: esse é o motivo da caducidade ou da intervenção, quando o serviço é prestado de forma inadequada ou deficiente.
- B: o descumprimento de cláusulas contratuais ou de disposições legais leva à caducidade (art. 38 da Lei 8.987/1995).
- C: a perda de condições econômicas, técnicas ou operacionais também leva à caducidade.
- E: o descumprimento de penalidades impostas leva à caducidade ou a outra sanção contratual, não à encampação.
Dica: o que caracteriza a encampação é o interesse público, a lei autorizativa específica e a indenização prévia. Qualquer hipótese que envolva falta da concessionária é caducidade.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 37 (encampação) · Lei 8.987/1995, art. 38 (caducidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.