Questão 17 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
- A) investidura
- B) encampação
- C) caducidade
- D) rescisão
- E) anulação
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37).
- A: investidura designa o ato que investe alguém em cargo ou função pública (nomeação seguida de posse); não se refere à retomada de serviço concedido.
- C: caducidade é a extinção da concessão declarada pelo poder concedente por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária (art. 38); há falta da concessionária, e não motivo de interesse público.
- D: rescisão é a extinção da concessão por iniciativa da concessionária, em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial; não é retomada pelo poder concedente.
- E: anulação é a extinção da concessão por ilegalidade, e não por conveniência e interesse público.
Dica: encampação = interesse público + lei autorizativa + indenização prévia; caducidade = inadimplência da concessionária.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 37 (encampação) · Lei 8.987/1995, art. 38 (caducidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.