Questão 30 · Direito Administrativo: Serviços públicos

Gabarito: B.

A alternativa B está certa porque universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas que distinguem o serviço público da atividade privada. O serviço público deve ser acessível a todos (universalização), não pode ser interrompido sem justificativa (continuidade) e deve ter tarifas módicas, compatíveis com a capacidade dos usuários. Essas obrigações decorrem da finalidade de atender ao interesse coletivo.

A: errada. A Constituição admite a criação de fundação pela administração indireta, por autorização de lei, atuando em área definida por lei complementar, e essa fundação pode ter personalidade de direito privado; a saúde é área em que isso é possível, de modo que não há a vedação afirmada. C: errada. A responsabilidade das prestadoras de serviço público de direito privado é objetiva perante usuários e também perante terceiros não usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, que fala em danos causados a "terceiros". D: errada. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos serviços públicos prestados individualmente e remunerados por tarifa ou preço, e impõe aos prestadores o dever de fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e contínua. E: errada. A continuidade não é absoluta: a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, afirma que a interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade.

Dica: a continuidade do serviço público não é absoluta; a lei admite a interrupção por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade.