Questão 31 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
- A) à forma.
- B) ao objeto.
- C) ao motivo.
- D) à finalidade.
- E) à competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 8.987/1995, art. 32, parágrafo único, estabelece que "a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida". O enunciado descreve uma intervenção feita por resolução, e não por decreto. Isso configura vício de forma, pois a forma do ato é exigida pela lei. Não é necessária autorização judicial, porque a intervenção é ato administrativo do poder concedente.
- B: o objeto (a intervenção) é lícito e compatível com a lei.
- C: o motivo existe, pois a intervenção visa assegurar a adequação do serviço.
- D: a finalidade é a adequação do serviço, legítima.
- E: o poder concedente tem competência para intervir.
Dica: na intervenção em concessão, verifique a forma exigida (decreto) antes de questionar motivo ou competência.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 32, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.