Questão 36 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os itens I e III estão certos.
- I (certo): a Lei 8.987/1995 admite que, nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa seja condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. É uma exceção à regra geral da remuneração por tarifa.
- II (errado): a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão, e não a anulação. Caducidade e anulação são formas distintas de extinção da concessão, ambas listadas no art. 35 da lei (que enumera advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da concessionária).
- III (certo): encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Dica: Guarde: transferência sem anuência = caducidade; encampação = interesse público + lei específica + indenização prévia.
Fundamentos: Lei 8.987/1995 (tarifa condicionada a serviço alternativo e gratuito, com previsão legal específica) · Lei 8.987/1995, art. 27 (transferência sem anuência e caducidade) · Lei 8.987/1995, arts. 35 a 37 (encampação, com lei autorizativa e indenização prévia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.