Questão 59 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A encampação é, de fato, uma forma de retomada do serviço concedido pelo poder concedente. No entanto, o item está incorreto ao afirmar que "basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público".
De acordo com a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a encampação exige, além do motivo de interesse público, a autorização legal específica e o pagamento de indenização prévia ao concessionário. Ou seja, não é um ato meramente discricionário, mas sim um ato vinculado a requisitos legais, especialmente a prévia autorização legislativa e a indenização. A discricionariedade se manifesta na avaliação do interesse público, mas a concretização da encampação depende de requisitos formais e materiais expressos em lei.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a distinção entre encampação, caducidade e rescisão, destacando os requisitos específicos de cada modalidade de extinção da concessão.
Fundamentos: Lei nº 8.987/1995, art. 38, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.