Questão 54 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias.
III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Somente a afirmativa III está correta.
I) Errada. A norma legal que altera apenas o prazo de recolhimento da obrigação tributária não institui nem majora tributo e, segundo o entendimento sumulado vinculante do STF, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II) Errada. O art. 150, § 1º, da CF/88 afasta a anterioridade nonagesimal da fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) e do IPTU (art. 156, I). Mas o IPI está sujeito à anterioridade de noventa dias (ele é excepcionado apenas da anterioridade anual). Como a afirmativa inclui o IPI, está incorreta.
III) Correta. O art. 151, III, veda à União, como pessoa jurídica de direito público interno, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quem celebra tratados é a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito internacional, e não a União; por isso a isenção prevista em tratado não viola a Constituição. O CTN, no art. 98, estabelece que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Alternativas: A (apenas I), B (apenas II), D (II e III) e E (I, II e III) estão erradas por incluírem a afirmativa I e/ou a II, ambas falsas.
Dica: a base de cálculo do IPVA e do IPTU escapa da anterioridade de 90 dias, mas o IPI continua sujeito a ela; e a vedação do art. 151, III, vale para a União, não para a República Federativa do Brasil em tratados.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, b e c, e § 1º · CF/88, art. 151, III · CTN, art. 98 · Entendimento do STF sobre alteração de prazo de recolhimento não sujeita à anterioridade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.