Questão 41 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A) A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
- B) Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
- C) No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
- D) O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
- E) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A CF/88 admite tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nas condições que ela própria estabelece (art. 170, IX, e art. 179), inclusive quanto às obrigações tributárias. Esse tratamento diferenciado promove a igualdade material, por isso não ofende a isonomia tributária.
Erros das demais alternativas:
- A: a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2º).
- B: é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, III). A isenção heterônoma é, em regra, proibida.
- C: a regra do art. 173, § 2º, que veda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, tem como foco as que exploram atividade econômica. Quando a empresa pública presta serviço público, não há essa equiparação ao setor privado; a própria CF estende a imunidade recíproca, por exemplo, à empresa pública prestadora de serviço postal (art. 150, § 2º).
- E: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é exceção, só permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (art. 173). Não é um princípio da ordem econômica voltado a resguardar a soberania nacional; esta é princípio autônomo (art. 170, I).
Dica: o tratamento favorecido a ME e EPP não ofende a isonomia. Atenção ao alcance do art. 173, § 2º: ele iguala ao setor privado quem explora atividade econômica, não quem presta serviço público.
Fundamentos: CF/88, art. 170, IX (tratamento favorecido a empresas de pequeno porte) · CF/88, art. 179 (tratamento diferenciado a ME e EPP) · CF/88, art. 151, III (vedação de isenções de tributos de outras esferas) · CF/88, art. 173 (exploração direta da atividade econômica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.