Questão 58 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para
- A) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- B) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- C) zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.
- D) legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- E) legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal está prevista no art. 24 da CF/88, que inclui expressamente direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Nessas matérias, a União estabelece normas gerais e os entes complementam ou suplementam, por isso a alternativa B está correta.
- A: errada; promover programas de moradia e saneamento é competência administrativa comum (CF/88, art. 23, IX).
- C: errada; zelar pela guarda da Constituição e das leis é competência administrativa comum (CF/88, art. 23, I), e não legislativa.
- D: errada; essas matérias são de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22).
- E: errada; assuntos de interesse local são de competência municipal (CF/88, art. 30, I).
Dica: competência comum é administrativa (art. 23); concorrente é legislativa (art. 24); privativa é da União (art. 22).
Fundamentos: CF/88, art. 24, I · CF/88, art. 23 · CF/88, art. 22 · CF/88, art. 30, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.