Questão 41 · Direito Constitucional: Organização do Estado
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RJ 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item transcreve a competência material administrativa disposta expressamente no art. 23, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (acrescentado pela EC nº 53/2006): "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, art. 24, XVI) comete especificamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios a incumbência de planejar, promover e executar campanhas e programas de educação de trânsito no âmbito de sua circunscrição.
Dica: Não confunda a competência legislativa privativa sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI, exclusiva da União) com a competência administrativa comum para implantar programas educativos de segurança no trânsito (CF, art. 23, XII), compartilhada por todos os entes.
Fundamentos: CF/88, art. 23, XII · Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 24, XVI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RJ 2022 (Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.