Questão 56 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm competência compartilhada na promoção dos meios de acesso à cultura e à educação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/PA 2016).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item afirma que "a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm competência" para "promover os meios de acesso à cultura e à educação". Isso corresponde ao art. 23, V, da CF/88, que atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência". Como o próprio texto do art. 23 é o dispositivo que trata dessa atribuição, o conteúdo do item está correto.
Há uma ressalva técnica. A Constituição chama essa hipótese de competência comum (ou cumulativa/paralela), e não de "compartilhada". Na prática, todos os entes podem atuar sobre a mesma matéria, o que é o sentido que a banca quis transmitir. A lei seca transcrita (arts. 100, 37 e 212-A) não trata desse ponto, mas o art. 211 complementa o quadro ao prever a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração.
Dica: cuidado com a nomenclatura. Competência comum (art. 23) é diferente de competência concorrente (art. 24) e de competência privativa (art. 22).
Fundamentos: CF/88, art. 23, V (competência comum para proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência) · CF/88, art. 211 (regime de colaboração entre os entes na organização dos sistemas de ensino)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/PA 2016 (Auditor de Controle Externo – Área: Educacional), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.