Impressão e personalização de cartões bancários com chip: é ISS, não ICMS

1. A fronteira entre mercadoria e serviço

A disputa era saber se o smart card é mercadoria, com circulação econômica autônoma e ICMS, ou instrumento acessório e indissociável do serviço bancário, e portanto ligado ao ISS. O caso nasceu de ação anulatória de ICMS e multas lavradas pela Fazenda estadual.

2. Tecnologia nova, natureza antiga

Mesmo com chip e tecnologia agregada, o cartão não perde a natureza de impresso gráfico personalizado. Ele é feito para um cliente específico, uma bandeira, um banco e, às vezes, uma conta determinada. Depois de pronto, não serve para outra finalidade além da execução do serviço para o qual foi encomendado.

3. A analogia com as embalagens não funciona

Para embalagens, o STF definiu que há ICMS na industrialização por encomenda destinada a integrar ou ser usada diretamente em processo posterior de industrialização ou de circulação de mercadoria. O cartão, porém, não é integrado a outro produto nem usado nesse tipo de processo: é produto final.

4. Não existe cartão em branco para circular

Não há smart card em branco disponível para ser modificado, reatribuído ou reutilizado em outra relação contratual. Por isso a Turma considerou inviável aplicar a exceção prevista no item 13.05 da lista anexa à LC 116/2003 que permitiria a incidência de ICMS.

5. Tema 91/STJ resolve

Como a natureza do fato não mudou, apesar dos avanços tecnológicos, aplica-se o Tema 91/STJ: composição gráfica sob encomenda, como impressos personalizados, é operação mista, com serviço incluído na lista de serviços (item 13.05 da LC 116/2003), e sujeita ao ISS, não ao ICMS.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o julgado aplica o entendimento do STJ no Tema 91/STJ a uma nova situação (os smart cards), mesmo diante dos avanços tecnológicos, sem falar em superação de entendimento. É julgado de Turma.