Antes de cobrar contribuição de entidade imune, o Fisco precisa suspender a imunidade em procedimento prévio

1. A Fazenda separava imunidade de imposto e de contribuição

A Fazenda Nacional sustentou que o art. 32 da Lei 9.430/1996 se restringe à imunidade do art. 150, VI, c, da CF, e que, para as contribuições do art. 195, § 7º, bastaria seguir o Decreto 70.235/1972, com defesa depois do auto de infração.

2. O que importa é o regime da imunidade, não o tributo

A Turma respondeu que a disciplina do art. 32 não se limita à natureza do tributo, mas ao regime jurídico da imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. A imunidade das contribuições, embora prevista em outro dispositivo, tem a mesma natureza e não pode ser afastada de forma automática ou implícita por simples lançamento.

3. O art. 14 da Lei 9.532/1997 reforça a leitura, apesar de inconstitucional

O julgado observa que esse artigo remetia ao procedimento do art. 32, o que mostraria a intenção do legislador de exigir procedimento prévio em qualquer hipótese. O STF declarou o artigo inconstitucional na ADI 1.802/DF, mas, segundo a Turma, essa decisão não afastou a necessidade de devido processo legal administrativo para suspender imunidades constitucionais.

4. Quem deve provar primeiro é o Fisco

Permitir que a imunidade seja afastada diretamente no lançamento transferiria ao contribuinte o ônus de discutir os pressupostos só depois. Para a Turma, o correto é a Administração demonstrar antes o descumprimento dos requisitos, e o ato declaratório é pressuposto de validade do lançamento.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Apresenta a conclusão como aplicação do art. 32 da Lei 9.430/1996 também às contribuições do art. 195, § 7º, por entender que ambas as imunidades têm a mesma natureza de limitação constitucional.