Questão 116 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a instituição de novas taxas deve observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal. As taxas são espécies tributárias e, como regra geral, estão sujeitas aos princípios da anterioridade.
O princípio da anterioridade anual (ou de exercício) determina que a cobrança de um tributo só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. Já o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que a cobrança só seja feita após decorridos 90 dias da publicação da lei. Ambos os princípios visam garantir a segurança jurídica e permitir que o contribuinte se organize para o novo ônus tributário. Não há exceção expressa para as taxas quanto a esses princípios, diferentemente do que ocorre com alguns impostos (como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, entre outros) ou contribuições sociais.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, 'b' · CF/88, art. 150, III, 'c'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.