Direito TributárioPIS e Cofins · Regime monofásicoRepetitivo · Tema 1.339Consolida entendimento

Posto de combustível no regime monofásico não tem crédito de PIS/Cofins, nem depois da LC 192/2022

STJ · Primeira Seção · REsp 2.124.940-RS, REsp 2.178.164-ES, REsp 2.123.838-RS · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 10/06/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Como o PIS/Pasep e a Cofins sobre combustíveis são cobrados de forma concentrada no início da cadeia, o comerciante varejista não pode obter nem manter créditos na compra de combustíveis. As mudanças de 2022 não criaram esse direito, então não há aumento indireto de tributo nem violação à anterioridade nonagesimal.

“O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.”Destaque (texto oficial), Tema 1.339 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • Tese em recurso repetitivo da Primeira Seção do STJ, por unanimidade.
  • No regime monofásico, a tributação se concentra em um único elo (produtor, importador, refinaria); os demais ficam desonerados.
  • Sem cobrança nas etapas seguintes, não há cumulatividade a evitar e, portanto, não há crédito para o varejista.
  • A LC 192/2022 (art. 9º), mesmo com as redações da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022, só zerou a alíquota do produtor ou importador.
  • Sem direito a crédito, não há majoração indireta nem ofensa à anterioridade nonagesimal para o varejista.

Na prática: um caso para fixar

O Posto Estrela da Serra Ltda., empresa fictícia de Serra Alta, revende gasolina e diesel ao consumidor final. Rafael, sócio do posto, leu que uma lei complementar de 2022 tinha zerado as alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis e passou a defender que o posto teria direito a registrar e manter créditos dessas contribuições sobre as compras feitas das distribuidoras.

Quando a alíquota zero deixou de valer, Rafael ajuizou ação contra a União. Alegou que a perda dos créditos equivaleria a um aumento indireto de tributo e que, por isso, só poderia produzir efeitos depois de noventa dias.

O Posto Estrela da Serra tem direito a obter créditos de PIS e Cofins sobre os combustíveis que compra para revender?

NÃO O posto é varejista e está no fim de uma cadeia submetida ao regime monofásico. Como a tributação já se concentrou no início, não há crédito a aproveitar.

A lei complementar de 2022 que zerou as alíquotas garantiu ao posto a manutenção desses créditos?

NÃO Segundo o STJ, a redução a zero atingiu apenas o produtor ou importador, único sujeito passivo. O varejista já estava sujeito à alíquota zero antes e não ganhou direito a crédito.

O fim da alíquota zero gerou, para o posto, aumento indireto de tributo sujeito à anterioridade nonagesimal?

NÃO Se o posto nunca teve direito ao crédito, não perdeu nada. Sem direito a ser retirado, não há majoração indireta para ele, e a tese da anterioridade não se aplica.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Monofásico e não cumulativo são técnicas opostas

No regime monofásico, toda a carga tributária fica concentrada em uma única fase e é suportada por um único contribuinte; os demais elos da cadeia ficam desonerados. Na não cumulatividade, ao contrário, o tributo incide em várias etapas e cada contribuinte abate o crédito da etapa anterior. O crédito existe para evitar a cobrança em cascata; se só há uma cobrança, não há cascata a evitar.

2. O STJ já tinha negado créditos sobre bens do regime monofásico

O texto oficial retoma a orientação do Tema 1093 do STJ: com base no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e no art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se admite crédito de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia. O novo repetitivo aplica essa premissa ao varejo de combustíveis.

3. No setor de combustíveis, a cobrança está no início da cadeia

As contribuições incidem sobre as receitas de importadores, produtores e refinarias de petróleo. O comerciante varejista, como o posto, fica no fim da cadeia e não recolhe as contribuições sobre a revenda. Por isso, não tem crédito a aproveitar.

4. As normas de 2022 não mudaram essa disciplina

O art. 9º da LC 192/2022, mesmo com as redações dadas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022, não assegurou ao varejista a constituição nem a manutenção de créditos. A redução da alíquota a zero, por tempo limitado, foi dirigida ao único sujeito passivo encarregado do pagamento, o produtor ou importador. O varejista já estava submetido à alíquota zero antes dessa lei.

5. Sem direito a crédito, não há o que proteger pela anterioridade

Os contribuintes invocavam o entendimento do STF na medida cautelar da ADI 7.181/DF sobre a anterioridade nonagesimal. O STJ afastou essa linha para os varejistas: como eles nunca tiveram o direito ao crédito, o fim do benefício não representou aumento indireto de tributo em relação a eles.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial aplica ao varejo de combustíveis a orientação já firmada no Tema 1093 do STJ, de que não há crédito de PIS e Cofins sobre bens do regime monofásico, e registra que as normas de 2022 não alteraram essa disciplina. Agora a solução vale como precedente qualificado em recurso repetitivo.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, em recurso repetitivo, o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico passou a ter direito à manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins durante o período de alíquota zero instituído pela LC 192/2022.

ERRADO. O STJ decidiu que nem a LC 192/2022, nem a LC 194/2022, nem a MP 1.118/2022 garantiram crédito ao varejista. A alíquota zero foi dirigida ao produtor ou importador.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, como o varejista de combustíveis não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins, não se pode falar, quanto a ele, em majoração indireta de tributo que ofenda a anterioridade nonagesimal.

CERTO. É a parte final da tese: sem direito ao crédito, o fim da alíquota zero não retira nada do varejista e, portanto, não configura aumento indireto de tributo para ele.

3) Sobre o PIS/Pasep e a Cofins no comércio varejista de combustíveis, assinale a opção correta conforme a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo.
  1. O varejista pode creditar-se das contribuições pagas na etapa anterior, em razão da não cumulatividade.
  2. O varejista tem direito à manutenção de créditos apenas enquanto vigorou a alíquota zero de 2022.
  3. O varejista não tem direito a créditos, pois a tributação se concentra no início da cadeia, no regime monofásico.
  4. O fim da alíquota zero configurou majoração indireta para o varejista, sujeita à anterioridade nonagesimal.
  5. O regime monofásico distribui a carga tributária entre todos os elos da cadeia econômica.

Gabarito: C. No regime monofásico, a carga se concentra em um único contribuinte no início da cadeia, e o varejista fica desonerado, sem crédito. As alternativas A, B e D contrariam a tese; a E descreve a lógica da não cumulatividade, não da monofasia.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o comerciante varejista de combustíveis tem direito a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico? As normas de 2022 que zeraram as alíquotas alteraram essa resposta, inclusive quanto à anterioridade nonagesimal?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “PIS e Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Regime monofásico. Obtenção e manutenção de créditos. Impossibilidade. Lei complementar n. 192/2022. Mudança da disciplina. Não ocorrência. Tema 1339.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.124.940-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.