Exercer a opção de compra de ações (stock option) é negócio mercantil: não gera contribuição patronal nem de terceiros

1. O que é o stock option e qual momento estava em jogo

No Stock Option Plan, a sociedade anônima oferece a executivos, empregados ou prestadores de serviço a opção de comprar ações da própria companhia, sob certas condições e por preço preestabelecido (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976). O interessado adere, depois exerce a opção pagando o preço fixado e, já dono das ações, pode vendê-las no mercado. A controvérsia repetitiva era saber se incide contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção.

2. A lei previdenciária exige remuneração que retribua o trabalho

O art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 prevê a contribuição da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos, desde que destinadas a retribuir o trabalho. O art. 28, I, segue a mesma linha ao definir o salário de contribuição. Para o STJ, a vantagem econômica potencial ou a possibilidade de adquirir um ativo em condições prefixadas não é o mesmo que pagar ou creditar remuneração pelo trabalho.

3. O Tema 1.226 já tinha fixado a natureza mercantil

A Primeira Seção já havia examinado o Stock Option Plan em repetitivo, para fins de imposto de renda da pessoa física (Tema 1226), e firmou que o exercício da opção de compra configura operação de natureza mercantil. O STJ levou esse alicerce para o campo das contribuições: a opção é voluntária, não há remuneração paga ou creditada, e o que existe é o optante exercendo um direito que lhe foi ofertado e desembolsando o preço combinado para adquirir a ação.

4. Coerência com a jurisprudência sobre a natureza da verba

O texto oficial lembra que o STF, no Tema 20 da repercussão geral, adotou a habitualidade da verba como critério para a incidência da contribuição previdenciária. E que o próprio STJ fixou, há muito, que essa incidência depende da natureza remuneratória da verba (Temas 687, 688, 689 e 1252). Como a natureza do stock option é mercantil, e não laboral-remuneratória, a conclusão foi pela não incidência das contribuições patronais e de terceiros.

5. Leia a tese com atenção ao recorte

A tese fala do regime do art. 168, § 3º, da Lei das S.A., das contribuições patronal e de terceiros e do momento do exercício da opção. Em prova, desconfie de assertivas que ampliem esse alcance para outras situações não tratadas no texto oficial ou que digam que a opção tem natureza salarial por gerar ganho ao empregado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a tese como fixação do Tema 1379 em recurso repetitivo, apoiada na natureza mercantil já definida no Tema 1.226/STJ para o imposto de renda. Ele não fala em superação ou revisão de entendimento anterior.