Questão 55 · Direito Processual Civil: Recursos
Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.
Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve
- A) interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.
- B) interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).
- C) interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.
- D) impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.
- E) impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa. Quando a causa opõe organismo internacional (ou Estado estrangeiro) a município, o CPC atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, da sentença; e das decisões interlocutórias nesse tipo de processo cabe agravo de instrumento dirigido diretamente ao STJ, e não ao tribunal regional federal. A decisão que determina a expedição de precatório complementar é interlocutória e, por isso, é impugnada por agravo de instrumento ao STJ.
A: existe recurso judicial contra a decisão interlocutória; não é verdade que o recurso administrativo ao presidente do tribunal seja a única medida cabível. B: o agravo de instrumento nesse tipo de causa não vai ao TRF, mas ao STJ, que é o tribunal competente para o recurso ordinário nessas causas. D: a decisão não é irrecorrível; há recurso próprio (agravo de instrumento), o que afasta o mandado de segurança, e ele também não seria dirigido ao TRF. E: a decisão é recorrível por agravo de instrumento, o que afasta o mandado de segurança.
Dica: causa entre organismo internacional ou Estado estrangeiro e município: recurso ordinário e agravo de instrumento contra interlocutórias vão para o STJ.
Fundamentos: CPC, art. 1.015 e art. 1.016: agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau (conferir o tribunal de destino) · Competência recursal dos tribunais regionais federais para juízos federais (conferir a regra aplicável)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.