Questão 35 · Direito Processual Civil: Recursos
De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
- A) em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- B) em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
- C) que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
- D) que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
- E) em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O recurso extraordinário interposto contra o julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem efeito suspensivo, "presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida" (CPC, art. 987, § 1º). A presunção decorre da natureza do incidente, que uniformiza tese sobre questão repetitiva.
- B) Errada. A presunção legal de repercussão geral existe quando o acórdão reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, e não quando declara sua constitucionalidade.
- C) Errada. Não basta que a matéria tenha sido examinada pelo plenário ou por órgão especial; a lei só presume a repercussão geral em hipóteses específicas.
- D) Errada. O julgamento de recurso especial repetitivo no STJ não gera, por si, presunção de repercussão geral para o recurso extraordinário.
- E) Errada. A mera existência de decisão anterior do STF sobre a matéria não gera presunção automática; a lei presume a repercussão geral quando o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, e não em qualquer hipótese.
Dica: memorize o rol de hipóteses de presunção de repercussão geral (acórdão que contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal) e a do RE contra o mérito do IRDR.
Fundamentos: CPC, art. 987, § 1º (IRDR e presunção de repercussão geral) · CPC, art. 1.035, § 3º (hipóteses de repercussão geral) · CPC, art. 1.030 (juízo de admissibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.