Questão 37 · Direito Processual Civil: Recursos
No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo
- A) dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que reconheça obrigação de dar quantia certa.
- B) do incidente de suspeição ou impedimento de magistrado, quando distribuído no tribunal.
- C) do agravo de instrumento interposto contra decisão que determine a inversão do ônus da prova.
- D) dos embargos de declaração oferecidos para esclarecimento de decisão oferecida pelo magistrado em primeiro grau.
- E) do recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O recurso especial contra acórdão de mérito de IRDR tem efeito suspensivo previsto em lei (CPC, art. 987, § 1º). Por isso a alternativa E é a correta.
As demais não têm efeito suspensivo automático:
- A: os embargos à execução só suspendem a execução se preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º.
- B: o incidente de suspeição ou impedimento tem o efeito definido pelo relator, conforme o CPC, art. 146, § 2º.
- C: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático (CPC, art. 1.019).
- D: os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mas não suspendem a decisão embargada (CPC, art. 1.026).
Fundamentos: CPC, art. 987, § 1º (efeito suspensivo do recurso especial/extraordinário contra mérito de IRDR) · CPC, art. 146, § 2º (efeito do incidente de impedimento ou suspeição) · CPC, art. 919, § 1º; art. 1.019; art. 1.026
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.