Questão 45 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
- A) dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
- B) do juízo das execuções penais.
- C) do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
- D) do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
- E) do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação de lei posterior mais benéfica compete ao juízo das execuções penais. O art. 66, I, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução a competência para "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado", e a Súmula 611 do STF dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
- A: a regra da Súmula 611 e do art. 66, I, da LEP atribui a competência ao juízo das execuções, não aos tribunais superiores.
- C: após o trânsito em julgado, a aplicação de lei mais benigna é atribuída ao juízo das execuções (Súmula 611), e não ao juiz que proferiu a sentença.
- D: a Súmula 611 e o art. 66, I, da LEP já indicam o juízo das execuções como competente, sem necessidade de revisão criminal.
- E: o tribunal do júri julga os crimes dolosos contra a vida, mas, transitada em julgado a condenação, a competência para aplicar lei mais benigna é do juízo das execuções (Súmula 611).
Dica: trânsito em julgado mais lei posterior benéfica: juízo das execuções (art. 66, I, da LEP e Súmula 611 do STF).
Fundamentos: LEP, art. 66, I · Súmula 611 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.