Questão 54 · Direito Constitucional: Organização do Estado
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
- A) lei ordinária.
- B) lei complementar.
- C) decreto legislativo.
- D) resolução.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88 prevê, no art. 25, § 3º, que os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Essa criação se dá mediante lei complementar estadual. Por isso, a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a lei ordinária não é o instrumento exigido pela Constituição para essa finalidade.
- (C) Errada: o decreto legislativo não cria aglomeração urbana; é ato de competência do Legislativo para outros fins.
- (D) Errada: a resolução não é o instrumento para instituir aglomerações urbanas.
Dica: Memorize a exigência da lei complementar para regiões metropolitanas e aglomerações.
Fundamentos: CF/88, art. 25, § 3º (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.