Questão 35 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:
- A) constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;
- B) inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;
- C) constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;
- D) inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;
- E) constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha reconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A lei decorre de projeto de iniciativa parlamentar que trata de remuneração de servidores do Poder Executivo. Pelo art. 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, "observada a iniciativa privativa em cada caso". Além disso, o art. 61, §1º, II, a, da CF/88 (aplicado aos Estados por simetria, art. 25) reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que aumentem a remuneração de servidores. Há, portanto, vício formal de iniciativa.
A sanção do Governador não convalida o vício. A jurisprudência do STF entende que o vício de iniciativa não é sanado pela sanção, e o projeto poderia ter sido vetado ou ter tido sua iniciativa corrigida. O amplo apoio popular e o fato de o aumento ser apenas real de 0,5% são irrelevantes para a validade formal.
- A: errada; o Estado pode legislar sobre seus servidores, mas a iniciativa é privativa.
- C: errada; não há regra de teto em relação à União para essa validade.
- D: errada; a iniciativa privativa é do Chefe do Executivo, não do Legislativo.
- E: errada; a previsão na Constituição Estadual não afasta a reserva constitucional federal aplicável por simetria.
Dica: a sanção não convalida vício de iniciativa; atenção ao art. 61, §1º, II, da CF/88 e ao art. 37, X.
Fundamentos: CF/88, art. 37, X · CF/88, art. 61, §1º, II, a (aplicado por simetria aos Estados) · CF/88, art. 25 · Jurisprudência do STF: a sanção não convalida vício de iniciativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.