Questão 57 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
- A) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- B) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
- C) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- D) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.
- E) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo art. 24, I, da CF/88, União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, e pelo art. 24, II, sobre orçamento. Nessa competência, a União estabelece normas gerais e os Estados exercem a competência suplementar (art. 24, §§ 1º e 2º). Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é competência da União (art. 21, XVIII), e não dos Municípios.
- B: errada. As normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade envolvem matéria de direito penal e processual, de competência legislativa privativa da União (art. 22, I), conforme a jurisprudência do STF; não cabe aos Estados legislar sobre elas.
- C: errada. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado cabe aos Estados (art. 25, §2º), e não aos Municípios.
- E: errada. Previdência social é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XII), e não privativa da União. Quanto a licitações e contratos, a competência privativa da União se limita às normas gerais (art. 22, XXVII).
Dica: distinga competência legislativa privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e competência material comum (art. 23); gás canalizado é reservado aos Estados (art. 25, §2º).
Fundamentos: CF/88, art. 24, I e II · CF/88, art. 21, XVIII · CF/88, art. 22, I e XXVII · CF/88, art. 25, §2º · CF/88, art. 24, XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.