Questão 37 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.
I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas.
II A CF permite a edição de lei complementar federal que autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados, em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral federal sobre tema específico, o estado tem permissão para editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria, adquirindo competência plena enquanto não editada norma geral federal.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Todos os itens estão certos.
O item I está certo. A competência remanescente é reservada aos estados, conforme o art. 25, §1º da CF: são estaduais as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
O item II está certo. O parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar federal autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
O item III também está certo. Na competência concorrente, a União edita normas gerais, e os estados exercem a competência suplementar (art. 24, §2º). Não havendo norma geral federal, o estado exerce competência plena, nos termos do art. 24, §3º, até que a União edite a norma geral, quando então a sua lei fica suspensa no que for contrário.
As alternativas de (A) a (D) são erradas por excluir algum item correto.
Fundamentos: CF/88, art. 25, §1º (competências remanescentes dos estados) · CF/88, art. 22, parágrafo único (lei complementar autorizando os estados a legislar sobre questões específicas) · CF/88, art. 24, §§1º a 3º (competência concorrente, suplementar e plena dos estados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.