Questão 32 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
- A) incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.
- B) somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
- C) somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.
- D) não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.
- E) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei X é lei estadual aprovada pelo Legislativo, isto é, ato normativo com forma de lei (lei em sentido formal). Atos normativos federais e estaduais podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, e o Supremo admite o controle abstrato de leis de efeitos concretos, justamente porque têm forma de lei. Por isso a alternativa E está correta.
- (A) Errada: o art. 25, § 2º, da CF diz que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. A prorrogação de concessões desse serviço é matéria estadual, não municipal.
- (B) Errada: a lei estadual pode ser questionada em controle concentrado (ADI) no STF; o controle difuso é apenas uma das vias, não a única.
- (C) Errada: o fato de a lei ser formal e de efeitos concretos não a restringe à ADPF; a ADPF é via subsidiária, cabível quando não há outro meio eficaz de sanar a lesividade, e a ADI é cabível contra lei em sentido formal.
- (D) Errada: o STF admite ADI contra lei de efeitos concretos, pois o que importa para o controle abstrato é tratar-se de ato com forma de lei, e não o seu conteúdo geral e abstrato.
Dica: lei de efeitos concretos continua sendo lei em sentido formal e, por isso, pode ser objeto de ADI; a ADPF é subsidiária.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, « a » (competência do STF para ADI de lei estadual) · CF/88, art. 25, § 2º (competência estadual para gás canalizado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.