Questão 42 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- A) lei ordinária federal.
- B) lei complementar federal.
- C) medida provisória estadual.
- D) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- E) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição prevê que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, e o instrumento exigido é a lei complementar (art. 25, § 3º, da CF/88). Trata-se, portanto, de lei complementar estadual. A Constituição não reserva a iniciativa dessa lei a nenhum órgão específico, de modo que a iniciativa parlamentar é admissível. A alternativa E está correta.
- A: a lei ordinária federal não é o instrumento, pois a competência para instituir essas regiões é dos Estados.
- B: a lei complementar federal também não, pela mesma razão: a competência é estadual.
- C: a medida provisória não substitui a lei complementar exigida pela Constituição para esse fim.
- D: a lei ordinária estadual não atende à exigência constitucional de lei complementar.
Dica: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões são instituídas por lei complementar estadual.
Fundamentos: CF/88, art. 25, §3º (lei complementar estadual para regiões metropolitanas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.