Questão 60 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação ao financiamento da educação básica pública, julgue os itens subsequentes.
O descumprimento, pelo gestor público municipal, do percentual mínimo anual de aplicação em educação pode acarretar sua responsabilização legal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O art. 212, caput, da CF/88 determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. É obrigação constitucional, não mera recomendação.
O item afirma que o descumprimento "pode acarretar" a responsabilização legal do gestor. Está correto: a aplicação a menor do mínimo é irregularidade grave, sujeita ao controle do Tribunal de Contas (com possível emissão de parecer pela rejeição das contas), do Ministério Público e do Poder Judiciário. Conforme a conduta e a legislação aplicável, podem incidir consequências nas esferas administrativa, civil, de improbidade, penal ou político-administrativa. O próprio art. 212, § 9º, prevê que a lei disporá sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
O verbo "pode" indica possibilidade: a responsabilização depende de apuração em processo próprio, com o devido processo legal, e não é automática. Por isso o item é compatível com o ordenamento.
Dica: o mínimo de 25% é um dever constitucional; seu descumprimento permite apurar a responsabilidade do gestor, mas a sanção específica depende da apuração e da lei aplicável, o que não equivale a uma penalidade automática.
Fundamentos: CF/88, art. 212, caput · CF/88, art. 212, § 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.