Questão 103 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, julgue os itens a seguir.
É proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo de forma não onerosa, que causem dependência tecnológica do fornecedor e que não permitam o compartilhamento não oneroso na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o espírito da Resolução CNJ n.º 335/2020, que busca padronizar e integrar os sistemas de processo judicial eletrônico no Brasil. A norma visa evitar a fragmentação e a dependência tecnológica, promovendo a interoperabilidade e o compartilhamento de soluções entre os tribunais. A proibição de contratação de sistemas que gerem dependência tecnológica e não permitam o compartilhamento não oneroso na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é uma medida estratégica para garantir a eficiência, a transparência e a economicidade na gestão processual eletrônica. Essa diretriz impede que os tribunais fiquem reféns de fornecedores específicos e incentiva o desenvolvimento de soluções abertas e compatíveis com a plataforma nacional.
Fundamentos: Resolução CNJ n.º 335/2020, art. 10, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.