Questão 55 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são passíveis de regularização fundiária, dentre outras, as ocupações incidentes em terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União e em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
- A) ser brasileiros natos ou naturalizados; não ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar cultura efetiva;
- B) ser brasileiros natos; não ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;
- C) não ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar exploração direta;
- D) não ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;
- E) ser brasileiros natos ou naturalizados; e praticar exploração direta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
Para a regularização fundiária na Amazônia Legal, a Lei 11.952/2009 exige que o ocupante e seu cônjuge ou companheiro preencham, entre outros, três requisitos que a alternativa A reúne:
- ser brasileiro nato ou naturalizado, sem distinção entre as duas formas de nacionalidade;
- não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional, isto é, a vedação é nacional, e não local;
- praticar cultura efetiva, ou seja, produzir de fato na área.
A lei também exige comprovar ocupação e exploração direta, mansa e pacífica. Esse requisito é distinto da cultura efetiva e não a substitui.
- (B) Errada: restringe a nacionalidade a brasileiros natos, mas a lei admite também os naturalizados. Além disso, limita a vedação ao estado de residência, quando ela vale para todo o território nacional.
- (C) Errada: omite o requisito de ser brasileiro nato ou naturalizado e também a cultura efetiva, que é exigida expressamente.
- (D) Errada: restringe a vedação de propriedade rural ao estado onde o ocupante reside, mas a lei considera todo o território nacional. Também omite a nacionalidade.
- (E) Errada: omite a vedação de ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não menciona a cultura efetiva.
Dica: desconfie de alternativas que limitam a vedação de propriedade rural ao estado de residência. A regra é nacional.
Fundamentos: Lei 11.952/2009 – requisitos do ocupante e de seu cônjuge ou companheiro para regularização (brasileiro nato ou naturalizado; não proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; cultura efetiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.